Em julho de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a Instrução Normativa SPA/MAPA nº 2/2025, que estabelece um novo marco regulatório para a classificação de áreas agrícolas por nível de manejo dentro do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). A normativa cria oficialmente o ZarcNM (Zoneamento Agrícola de Risco Climático em Níveis de Manejo), que passa a classificar áreas produtivas em quatro níveis técnicos (NM1 a NM4) com base em indicadores agronômicos e ambientais.
A inovação representa um passo decisivo rumo à agricultura sustentável, rastreável e tecnicamente qualificada. E, para o mercado de seguro agrícola, os efeitos podem ser profundos — especialmente em relação ao acesso à subvenção, à precificação de risco e à elegibilidade a crédito rural.
O Que é o ZarcNM?
O ZarcNM é uma extensão do tradicional Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), agora incorporando variáveis de manejo agronômico para caracterizar tecnicamente cada talhão de cultivo. Essa classificação considera elementos como:
- Saturação de bases e por alumínio
- Teor de cálcio no solo
- Tempo sem revolvimento do solo
- Cobertura com palhada
- Diversidade de cultivos
Cada talhão será ranqueado entre NM1 (mais baixo) e NM4 (mais alto) com base na média dos indicadores. Contudo, falhas em certos critérios levam ao rebaixamento automático, mesmo com nota média superior.
Primeira Aplicação: Soja
A normativa começa com foco na cultura da soja, mas prevê expansão para outras culturas agrícolas conforme novas metodologias forem desenvolvidas pela Embrapa.
O Que Muda Para o Seguro Agrícola?
A nova classificação pode representar uma mudança de paradigma para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e para as seguradoras. Veja os principais impactos esperados:
1. Classificação Técnica Para Risco Agrícola
Com a adoção do ZarcNM, o seguro agrícola poderá deixar de usar apenas critérios climáticos e regionais para análise de risco e passar a incorporar critérios de manejo efetivo da área. Isso abre espaço para:
- Tarifas diferenciadas por nível de manejo
- Maior precisão atuarial
- Identificação de áreas mais ou menos resilientes
2. Critério de Elegibilidade Para Subvenção
A norma prevê que a classificação NM poderá ser adotada como critério para acesso ao PSR e ao crédito do Plano Safra. Ou seja, produtores com manejo inadequado (ex: NM1) poderão não ser contemplados com subvenção, enquanto quem alcança NM4 pode receber vantagens como:
- Maior cobertura
- Taxas reduzidas
- Prioridade em programas de fomento
3. Estímulo à Melhoria de Práticas Agrícolas
Ao atrelar a qualidade do manejo ao acesso a seguro e crédito, a norma atua como incentivo à adoção de boas práticas agrícolas, promovendo:
- Maior resiliência produtiva
- Conservação do solo e da água
- Sustentabilidade a longo prazo
Rastreabilidade e Transparência: Um Novo Patamar
Outro diferencial da normativa é a exigência de dados auditáveis. Toda a classificação deve estar registrada no Sistema de Informações de Níveis de Manejo (SINM), e cada amostra de solo precisa conter:
- Identificação única
- Coordenadas geográficas
- QR code para rastreabilidade
- Registro digital validado
Essas exigências trazem segurança jurídica, técnica e financeira para seguradoras, governo e produtores.
Desafios e Oportunidades
Desafios:
- Produtores e técnicos precisarão se capacitar para adequação aos novos padrões.
- A coleta e validação dos dados exigem investimento em laboratórios, sensores e sistemas.
Oportunidades:
- Ampliação de mercado para empresas de análise de solo, geoprocessamento e sensoriamento remoto.
- Melhoria dos dados técnicos para seguradoras, cooperativas e agentes financeiros.
- Maior confiabilidade nas apólices de seguro e menor índice de sinistralidade.
Conclusão
A Instrução Normativa nº 2/2025 é um marco que aproxima o seguro agrícola da realidade de campo. Com a classificação técnica das áreas por manejo, as seguradoras poderão oferecer produtos mais personalizados e justos, e o Estado poderá direcionar melhor seus incentivos e recursos.
Para os produtores, o recado é claro: investir em boas práticas agrícolas deixará de ser apenas uma questão agronômica e passará a ser também uma condição estratégica para acessar crédito e proteção financeira.